Lojas não podem exigir tempo de conta para aceitar cheque

Publicado em 19 março, 2013 / Atualizado em 17 de fevereiro de 2017

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as lojas não podem recusar cheques de contas novas

Apesar de atualmente ser utilizado com menos frequência pelos correntistas, o cheque é ainda um dos meios de pagamento utilizado pelos consumidores brasileiros, seja pelo fato de o cliente não possuir dinheiro em mãos no momento ou por não possuir cartão de crédito, por exemplo.

Mesmo sendo uma forma de pagamento antiga e bastante conhecida, tanto pelos lojistas quanto consumidores, o cheque não é aceito por uma grande quantidade de lojas, que deixaram de aceitá-lo devido à grande quantidade de fraudes e golpes aplicados através deles.

Para não perder vendas ou até mesmo clientes, algumas empresas aceitam o cheque como forma de pagamento nas vendas de seus produtos e serviço. No entanto, segundo elas, para diminuir o risco de prejuízos com golpes, fazem uma exigência que muitas vezes deixa o cliente numa situação difícil e às vezes até embaraçosa: ter uma idade mínima de conta corrente.

Com isso, muitas empresas, para aceitarem cheque, exigem que o cliente tenha pelos menos seis meses, um ou até dois anos de conta corrente. Ou seja, a idade da conta é um critério para a aceitação ou não do cheque, como se o tempo de conta garantisse a compensação do mesmo.

Exigir idade mínima de conta é ilegal

As lojas que divulgam aceitar cheque, mas exigem um tempo mínimo de abertura de conta estão fazendo uso de uma prática ilegal. Se a empresa oferece a seus clientes a possibilidade de fazer o pagamento com cheque, ela não poderá exigir uma idade mínima para a conta corrente vinculada a ele. Da mesma maneira, não pode exigir cheques apenas da cidade ou apenas de determinados bancos. Se de alguma maneira a loja declarar aceitar cheques, ela deve aceitar qualquer um, sem nenhum tipo de distinção.

Caso uma empresa recuse o cheque tendo critério de recusa a idade da conta corrente, e ainda expor o consumidor a situação vexatória diante de outros consumidores e funcionário, o consumidor ofendido poderá fazer uma denúncia ao PROCON para que possa ser ressarcido pelos danos morais sofridos.

O que pode ser exigido

Se a empresa deixar claro a seus clientes que aceita cheque, o único critério que ela pode utilizar para receber ou não o cheque é que o cliente não esteja com nome no SPC ou SERASA, além da apresentação do documento de identidade e CPF, ambos originais.

Contudo, antes de qualquer coisa é importante ter em mente que a loja pode se recusar a aceitar o cheque pelo simples fato de não trabalhar com esta forma de pagamento. Neste caso, a empresa não estará descumprido a lei, está agindo de forma legal, já que ela não é obrigada a aceitar o cheque como meio de pagamento. No entanto, se aceitar, não pode discriminar as contas novas, cheques de outras praças ou de certos bancos, por exemplo.

Legislação pertinente: Lei 15.443, Lei 7.357 e art. 30 do CDC.