Cancelamento de TV por assinatura e programa de fidelidade

Publicado em 6 fevereiro, 2017

Mesmo após a instalação da TV por assinatura e início da pestação do serviço, o consumidor tem o direio de cancelar a assinatura em até 7 dias

Algumas compras ou contratações de serviços são realizadas de maneira que coloca o consumidor em risco por este não ter certeza da qualidade ou demais características dos mesmos. Como exemplo podemos citar as compras feitas em lojas virtuais ou por telefone, por exemplo

Compras ou contratações de serviços feitas à distância colocam o consumidor em uma posição de desvantagens, tendo em vista que ele não viu o produto pessoalmente ou não teve acesso a todas as informações necessárias para contratar um determinado serviço.

A TV por assinatura é um exemplo típico deste tipo de situação. Pode acontecer de o consumidor se deixar levar por uma propaganda ou peça publicitária e contratar uma TV por assinatura que depois de instalada se mostre um mau negócio.

Nesse caso o consumidor é obrigado a ficar com a TV, ou deverá pagar a multa referente ao programa de fidelidade?

Programa de fidelidade da TV por assinatura

As operadoras de TV por assinatura possuem em seus contratos junto aos clientes uma cláusula referente ao Programa de Fidelidade, que é o tempo mínimo que o serviço deve ser mantido pelo consumidor.

Esse prazo geralmente é de 12 meses, mas pode ser maior. Em outras palavras, esse programa diz que o cliente deve ficar com o serviço por no mínimo 12 meses, e caso ele faça o cancelamento antes, deverá pagar multa correspondente ao total de meses restantes.

No entanto, após a instalação da TV,por lei o consumidor pode solicitar o cancelamento do serviço em até 7 dias. Ou seja, o Programa de Fidelidade só passa a valer depois de 7 dias da instalação, pois antes disso o consumidor tem direito a cancelar o serviço gratuitamente.

Direito de arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor, buscando equilibrar essa relação, que até então deixava o consumidor desprotegido, criou uma nova norma, segundo a qual o consumidor tem o chamado “Direito de Arrependimento”, que possibilita que ele desista de uma compra ou contratação de serviços dentro do prazo de 7 dias, nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e em seu artigo 49, nos esclarece:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O texto do Art.49  se aplica a diversas relações comerciais nas quais o consumidor tem o direito garantido por lei de desistir da contratação, a exemplo de:

  • Compras e serviços contratados em lojas virtuais.
  • Compras e serviços realizados por consultores externos (como vendas por revista, catálogos etc.).
  • Contratação de TVs por assinatura, pacotes de telefonia, provedor de internet etc., feitas por telefone.

Conclusão

Como podemos depreender a partir da leitura do artigo 49, a aplicação do mesmo independe do tipo de serviço prestado ou do produto adquirido, o ponto fundamental é que a compra ou contratação tenha sido feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, por exemplo. Nesses casos, ele tem até 7 dias para fazer o cancelamento de ter seu dinheiro de volta, caso tenha feito algum pagamento.