Prazo para apresentar e protestar cheque

Publicado em 12 abril, 2013

Existe um prazo estabelecido por lei para a apresentação do cheque ao banco, que pode ser 30 ou 60 dias

Mesmo sendo uma ordem de pagamento à vista, o cheque é usado para pagamentos com prazo bem maiores, com nos casos de vendas divididas em 30,60 e 90 dias por exemplo.

Isso é possível porque tanto o comércio quanto o mercado consumidor já estabeleceram isso como algo normal e possível de ser feito. No entanto, de acordo com a lei, o cheque pré-datado por ser depositado antes da data.

Como o cheque foi feito para o pagamento à vista, deixar para depositá-lo numa data futura depende apenas do acordo de ambas as partes, o emissor e o destinatário. Contudo, assim como acontece com qualquer outro tipo de documento, o cheque possui um prazo legal para execução, para que ele seja levado à justiça para cobrança.

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Prazo para apresentação e protesto de cheque

O prazo para apresentação (depósito) ou protesto do cheque varia de acordo com a praça do mesmo e o local onde o mesmo foi emitido. De acordo com o artigo 33 da Lei nº 7.357/85:

Cheque da mesma praça: Se a agência pagadora do cheque estiver localizada na mesma cidade da agência de quem o recebeu e vai depositá-lo, existe o prazo de trinta para a apresentação. Se antes do prazo de trinta dias o cheque for apresentado e voltar sem fundos, ele poderá ser protestado, cobrado judicialmente. Se passar de 30 dias, o beneficiário não poderá mais protestar o cheque.

Cheque de outra praça: Quando a cidade da agência de origem do cheque é diferente daquela onde ele será apresentado, dizemos que ele é de outra praça. Neste caso, ocorre o mesmo que no cheque da mesma praça, com a diferença de que  o prazo para apresentação é de 60 dias.