Pagar dívida antes do prazo: deve haver abatimento de juros

Publicado em 26 março, 2013 / Atualizado em 22 de janeiro de 2016

Ao quitar a dívida antes do prazo, seja parcialmente ou totalmente, o consumidor tem direito ao abatimento de juros e encargos

Os financiamentos são a principal maneira escolhida pelos consumidores para comprar bens móveis ou imóveis de alto valor, quando não se tem a quantia necessária para a realização do pagamento à vista.

Quando o bem a ser comprado possui um valor menor, o parcelamento do pagamento pode ser feito pela própria loja, sem a necessidade de recorrer a bancos ou financeiras para fazer o financiamento.

Já em outros casos, o consumidor pode optar por pegar um empréstimo para fazer o pagamento à vista. O cartão de crédito também é uma boa opção.

Em todas essas modalidades de crédito, seja financiamento, empréstimo, compras parceladas ou compras feitas com cartão de crédito, pode haver a cobrança de juros. Na verdade nas duas primeiras sempre há, já nas duas últimas pode haver ou não, normalmente a depender da quantidade de meses em que a compra for parcelada.

Na maioria das vezes as pessoas fazem o parcelamento em diversas vezes apenas por questões de segurança, já que em quantidade menores as parcelas tem valor mais alto, o que pode dificultar o pagamento em casos de gastos imprevistos.

Com isso ele pode tentar quitar uma parte maior da dívida ou mesmo ela toda a qualquer momento, caso ele passe a ter uma maior disponibilidade de dinheiro. Mas aí surge a dúvida: e os juros, como ficam. Se várias parcelas forem antecipadas o valor das parcelas será o mesmo, ou os juros serão retirados ou diminuídos?

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Quitação antecipada

De acordo com o artigo 52, $2 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a descontos e abatimentos nos juros e taxas cobradas quando a dívida for quitada antecipadamente,  seja parcialmente ou tolamente, proporcionalmente ao tempo de vencimento das parcelas.

Essa é uma determinação legal, ou seja, se você contrair, por exemplo, um financiamento e decidir quitá-lo totalmente antes do prazo, você tem direito a dedução de juros e taxas que seriam aplicáveis caso as parcelas fossem pagas nas datas programadas. Em outras palavras, a loja, banco ou financeira não pode se negar a abater os encargos, pois isso é uma determinação legal.

Multa por antecipação

Além de se negar a abater os encargos, outra prática ilegal é cobrar multa pela quitação antecipada da dívida. Mesmo se esse tipo de cobrança constar em contrato ela não terá nenhum valor, pois ela será ilegal.

Conclusão

Ao obter qualquer tipo de crédito, onde haverá parcelamento do pagamento da dívida, fique ciente que por lei você tem direito ao abatimento e juros e demais taxas ao pagar várias parcelas de uma vez ou mesmo quitar toda a dívida. Caso lhe neguem esse desconto, procure o um posto de atendimento do PROCON ou mesmo um advogado.