Lojas não podem exigir tempo de conta para aceitar cheque

Publicado em 19 março, 2013

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as lojas não podem recusar cheques de contas novas

Apesar de atualmente ser utilizado com menos frequencia pelos consumidores, o cheque é ainda um dos meios de pagamento utilizado pelos consumidores brasileiros, seja por não possuir dinheiro em mãos no momento ou por não possuir cartão de crédito, ou limite neste.

Mesmo sendo uma forma de pagamento antiga e bastante conhecida, tanto pelos lojistas quanto consumidores, o cheque não é aceito por uma grande quantidade de lojas, que deixaram de aceitá-lo devido à grande quantidade de fraudes e golpes aplicados com ele.

Para não perder vendas ou até mesmo clientes, algumas empresas aceitam o cheque como forma de pagamento nas vendas de seus produtos e serviço. No entanto, algumas empresas, segundo elas para diminuir o risco de prejuízos com golpes, fazem uma exigência que muitas vezes deixa o cliente numa situação difícil e às vezes até embaraçosa: ter um idade mínima de conta corrente.

Com isso, muitas empresas, para aceitarem cheque, exigem que o cliente tenha pelos menos seis meses, um ou até dois anos de conta corrente. Ou seja, a idade da conta é um critério para a aceitação do cheque, como se o tempo de conta garantissem a compensação do mesmo.

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Exigir idade mínima de conta é ilegal

AS lojas que divulgam aceitar cheque, mas exigem um tempo mínimo de abertura de conta estão fazendo uso de uma prática ilegal. Se a empresa oferece a seus clientes a possibilidade de fazer o pagamento com cheque, ela não poderá exigir uma idade mínima para a conta corrente vinculada a ele.

Caso uma empresa recuse o cheque tendo critério de recusa a idade da conta corrente, e ainda expor o consumidor a situação vexatório diante de outros consumidores e funcionário, o consumidor ofendido poderá fazer uma denúncia ao PROCON para que possa ser ressarcido pelos danos morais sofridos.

O que pode ser exigido

Se a empresa deixar claro a seus clientes que aceita cheque, o único critério que ela pode utilizar para receber ou não o cheque é que o cliente não esteja com nome no SPC ou SERASA, além da apresentação do documento de identidade e CPF, ambos originais.

Contudo, antes de qualquer coisa é importante ter em mente que a loja pode se recusar a aceitar o cheque pelo simples fato de não trabalhar com esta forma de pagamento. Neste caso, a empresa não estará descumprido alei, está agindo de forma legal, já que ela não é obrigada a aceitar o cheque como meio de pagamento. No entanto, se aceitar, não pode discriminar as contas novas.

Legislação pertinente: Lei 15.443, Lei 7.357 e art. 30 do CDC.