Lei do inquilinato: direitos e deveres do locador e locatário

Publicado em 22 dezembro, 2012 / Atualizado em 19 de julho de 2013

A lei do inquilinato estabelece os direitos e deveres do inquilino e do proprietário do imóvel

Relações comerciais de venda de produtos e prestação de serviços geralmente costumam ser mais simples e práticas do que as demais, como as de aluguel, por exemplo. Na venda de mercadorias, o cliente paga e o vendedor entrega o produto.

Na prestação de serviço há a contratação, a realização do mesmo e por último o pagamento. Em ambas, após o pagamento cada uma das partes vai para seu lado.

No caso do aluguel de imóveis a situação é diferente, é como se existisse uma negociação contínua, já que o vínculo ou relação entre o locador (proprietário do imóvel) e o locatário (pessoa que alugou o imóvel) existe pelo tempo em que o contrato de locação tiver validade.

Como a relação é contínua, é aceitável que divergências possam ocorrer uma hora ou outra. Por isso, é importante saber quais são os direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas na locação de imóveis, seja ele casa, apartamento ou ponto comercial, para que nenhuma das partes seja prejudicada.

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A lei do inquilinato foi criada para acabar com as brigas entre locador e locatário, e estabeleceu a responsabilidade de cada no processo de aluguel de imóvel. A referida lei tem como finalidade estabelecer a equidade de direitos e obrigações de cada um, a fim de evitar discordâncias e até brigas desnecessárias na justiça, estabelecer uma base legal para este tipo de relação comercial.

Com a lei do inquilinato podemos esclarecer dúvidas como:

  • Qual o valor máximo da multa de rescisão de contrato?
  • Reparos e melhorias no imóvel, quem paga?
  • Quem deve pagar água, luz, telefone, IPTU etc.?
  • Em quais situações pode ocorrer o despejo?
  • Em caso de atraso do pagamento do aluguel, pode-se cobrar multas e juros, até que ponto?
  • Qual o prazo para sair do imóvel após o fim do contrato?

Através da lei do inquilinato, lei 8.245, é possível tirar essa e outras dúvidas. Com isso, diminuem-se as chances de o locador ou locatário sair prejudicado, de um acabar levando vantagem sobre o outro.

A lei 8.245 também serve de base para a elaboração dos contratos de aluguel. Vale lembrar, que uma clausula de contrato que tente elidir o estabelecido nesta lei não terá validade alguma, segundo o artigo 45:

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Portanto, se pretende ser locador ou locatário de um imóvel, consulte a lei do inquilinato para saber de seus direitos e deveres.