Inquilino tem preferência sobre a venda de imóveis alugados

Publicado em 23 julho, 2013

Caso dono do imóvel alugado deseje vendê-lo, além de comunicar a venda ao locatário deve lhe dar a preferência caso este deseje comprar o imovel

O aluguel de imóveis é uma relação comercial onde o proprietário do imóvel, seja ele uma casa ou apartamento, concede o direito de uso a outra pessoa (locatário), mediante pagamento mensal.

Essa relação entre locador e locatário é firmada através de contrato de aluguel, onde estão estabelecidas as condições gerais do negócios, bem como as obrigações, direitos e deveres de ambas as partes.

Com o prazo de validade determinado no momento da assinatura do contrato, tanto a pessoa que alugou o imóvel quanto o dono do mesmo deverão seguir o que está estabelecido nele, em relação a duração do mesmo. Contudo, neste período o locador pode decidir vender o imóvel.

Se isso acontecer, de acordo com a Lei do inquilinato, o locatário tem preferência na compra do imóvel onde reside. Ou seja, se o dono do imóvel quer vendê-lo, e o inquilino deseja comprá-lo, pela lei o locador deverá lhe vender o imóvel. Em outras palavras, o dono do imóvel é obrigado a dar a preferência ao inquilino, a vender ao inquilino caso este deseje comprar o imóvel.

Casa

Conheça as principais condições:

  • O inquilino dever ser avisado sobre a pretensão de venda do imóvel com trinta dias de antecedência.
  • A comunicação de intenção venda deve ser feita ao locatário por escrito, descrevendo, além do valor do imóvel, condições de pagamento e todas as demais informações sobre ele e sobre a venda.
  • Caso o inquilino deseje comprar o imóvel, essa sua decisão dever ser informada ao dono do imóvel dentro do prazo de 30 dias, sob o risco de perder o direito à preferência.
  • O direito à preferência deixa de existir quando o imóvel for colocado à venda por decisão judicial, em casos de permuta, doação, cisão, fusão, incorporação e integralização de capital.

Essas são as principais disposições sobre a preferência do inquilino na compra do imóvel alugado. Para mais detalhes, consulte a Lei do Inquilinato (8.245/91), em sua seção V, que compreende os artigos 27 a 34.