Garantia legal e garantia contratual (do fabricante), como funciona

Publicado em 23 março, 2013

Entenda como funciona a garantia legal e a garantia dada pelo fabricante

Um dos pontos decisivos na hora de escolher qual produto comprar é o tempo de garantia que ele possui. Muitos consumidores simplesmente desistem de comprar um produto caso tenha um tempo de garantia menor do que outro de valor equivalente, principalmente por medo de perder dinheiro em pouco tempo, e acabar tendo que comprar outro produto.

Ao comprar qualquer produto, é importante pedir cupom ou nota fiscal, pois ela é seu comprovante de compra e documento necessário para exigir a garantia caso ele apresente defeito. Atualmente estão à disposição dos consumidores dois tipos de garantia, a estabelecida por lei, chamada de garantia legal, e a estabelecida pelo fabricante, a garantia contratual.

Garantia legal

Por lei, todo produto comprado nas lojas tem garantia de três meses, independente de ser nacional ou importada. Se foi vendida mediante a emissão de nota ou cupom fiscal, esta serve como comprovante para requerer a garantia, bem como sua data para a verificação do prazo de garantia legal. A garantia legal está estabelecida no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, sob os seguintes termos:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.

Na garantia legal é dispensada a apresentação de certificado de garantia, bastando apenas apresentar um documento que comprove a compra, como o cupom fiscal ou nota fiscal.

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Garantia contratual

Além da garantia legal, os fabricantes costumam oferecer uma garantia extra, chamada também de garantia do fabricante, que complemente a garantia legal. Essa garantia adicional varia de acordo com o produto, mas em geral é de nove meses, totalizando 1 ano de garantia, em alguns produtos a soma das garantias pode chegar a dois anos. O tempo é estabelecido pelo fabricante de acordo com seus próprios critérios.

A garantia contratual começa a vigorar depois que a legal vence, ou seja, depois de três meses, a garantia legal perde a validade e começa a vigorar a garantia contratual, que é dada pelo fabricante, importador ou vendedor do produto. O prazo de garantia geralmente é apresentado no termo de garantia que acompanha o produto, e costuma ir junto com o manual de instruções.

Uma dica importante: alguns fabricantes só aceitam o produto na garantia contratual se o mesmo for entregue junto com o termo ou certificado de garantia devidamente preenchido. Por esse motivo, sempre que comprar algum produto que possua garantia do fabricante, verifique o que é exigido no termo ou certificado.