Direitos do consumidor para compras pela internet

Publicado em 29 outubro, 2012 / Atualizado em 12 de março de 2013

Conheça os direitos garantidos por lei de quem faz compras pela internet, em lojas virtuais

O comércio eletrônico vem tendo uma rápida expansão ao longo dos últimos anos. Com o barateamento dos equipamentos de informática, aliado ao aumento da oferta de serviços de conexão com a internet e aumento da renda das famílias brasileiras, é cada vez maior o número de pessoas que acessam e fazem compras pela internet.

A opção de comprar pela internet deve-se, dentre outros motivos, à comodidade, facilidade e rapidez do processo de compras online, já que pelo computador não pega-se fila, não é preciso esperar para ter uma dúvida sobre o produto esclarecida e nem, muito menos, passa-se pelo transtorno de ter que transportar o produto até a residência, uma vez que a compra é entregue na casa do consumidor.

No entanto, segundo dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, o número de reclamações dos consumidores em relação ao comércio eletrônico vem crescendo tanto quanto o número de transações realizadas.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reunido na Oficina “Desafios da Sociedade da Informação: comércio eletrônico e proteção de dados pessoais” da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília, publicou uma cartilha contendo as diretrizes para as relações de consumo estabelecidas no comércio eletrônico.

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A cartilha não contém os artigos constantes no Código de Defesa do Consumidor, mas sim textos mais claros e de fácil entendimento, todos eles descrevendo, de forma objetiva, partes do disposto no código, que se aplica ao comércio online.

De acordo com o site do Ministério da Justiça “Um dos principais pontos do documento é assegurar o exercício efetivo do direito de arrependimento, já previsto no artigo 49 do CDC. Segundo os órgãos que compõem o SNDC, o consumidor pode desistir dos contratos firmados no comércio eletrônico sem justificar o motivo e sem geração de custos. Cabe aos fornecedores disponibilizar meios eficientes para o cumprimento deste direito. O documento também prevê a proteção contra práticas abusivas e acesso prévio do consumidor às condições gerais de contratação.”

  • Nome: Diretrizes para compras pela internet
  • Licença: Freeware - Gratuito
  • Desenvolvedor: Ministério da Justiça
  • Formato: PDF
Diretrizes para compras pela internet

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