Diferença entre Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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A diferença entre Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) está principalmente no faturamento anual

É comum encontramos algumas siglas logo após o nome da razão social de algumas empresas, sendo as mais comuns a ME e a EPP. Muitas pessoais ficam em dúvida sobre o significado delas. Geralmente acham que é a abreviação do nome do dono ou qualquer outra escolha pessoal. Porém nãoé isso, e a explicação para esta questão é bastante simples e objetiva.

Ambas as siglas são utilizadas para classificar empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).

O simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Como a base de cálculo do simples é apenas a receita bruta auferida no ano-calendário, ou seja, o faturamento anual, podemos chegar à conclusão que é neste quesito que surge a diferença entre ME e EPP surge. E é mesmo.

Leia mais:

Segundo a Receita federal:

Considera-se ME, para efeito do Simples, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Considera-se EPP, para efeito do Simples, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Resumindo:

Microempresa (ME): tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Empresa de Pequeno Porte (EPP): tem faturamento de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Antes o faturamento era de R$ 120.000,00 até R$ 1.200.000,00.

Como esses valores podem variar no futuro, em caso de dúvidas, faça uma consulta à Receita Federal.

Para obter mais informações sobre o enquadramento de empresas como Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), visite o site da Receita Federal.



Comentários
  1. Amigo Administrador

    Os dados referidos ao ME e EPP estão desatualizados!

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