Cláusula abusiva em contrato de aluguel pode ser anulada

Publicado em 2 fevereiro, 2013 / Atualizado em 19 de julho de 2013

Cláusulas abusivas e que violem o disposto na lei 8.245/91 são anuladas automaticamente

A locação de imóveis é uma relação comercial onde o locador (dono do imóvel) concede o direito de uso do imóvel por período de tempo determinado em contrato ao locatário (pessoa que aluga a casa, inquilino).

O aluguel de casa, apartamento ou qualquer outro tipo de imóvel é fonte de renda para muitas pessoas, bem como a solução para ter onde morar para outras.

Apesar de parecer uma relação comercial sem complexidade, pelo menos à primeira vista, já que quando findo o contrato de aluguel o imóvel deverá ser desocupado, a locação de imóveis costuma gerar muito conflitos entre locador e locatário, principalmente quando uma das partes acredita estar sendo prejudicada por exigências feitas pela outra.

Um exemplo disso é quando o locador tenta obrigar o locatário a pagar o conserto ou reparo de instalações hidráulicas ou elétricas que sabidamente já apresentavam desgaste ou até mesmo o próprio problema antes mesmo de o locatário ocupar o imóvel.

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Por esse motivo, um imóvel sempre deve locado mediante a assinatura de contrato de locação, documento onde serão descritos todos os direitos e deveres tanto do locador quanto do inquilino. Geralmente, muitos locadores tratam do contrato de aluguel como sendo algo inalterável e que deve ser aceito pelo locatário a todo custo.

Contudo, a pessoa que vai alugar um imóvel deve ter em mente que ele tem o direito de discordar de algo estabelecido pelo contrato, discordar de alguma cláusula que de uma maneira ou de outra pareça abusiva.

Os contratos de alugueis costumam variar bastante, por esse motivo não é possível determinar qual é o modelo de contrato ideal, já que cada caso é um caso. Sendo assim, se ao ler um contrato de aluguel alguma cláusula abusiva for encontrada, o ideal é conversar com o locador para tentar anular tal cláusula ou mesmo modificá-la.

Se após a tentativa de negociação o dono do imóvel se mostrar irredutível, não mudar ou anular a cláusula considerada abusiva, o locatário pode recorrer à Lei do inquilinato para verificar a legalidade de tal cláusula e fazer valer seus direitos.

Antes de assinar qualquer contrato de aluguel, é importante ler e compreender o que está disposto na lei 8.245/91, também chamada de lei do inquilinato. Segundo a referida lei, em seu artigo 45:

São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Isso quer dizer que, mesmo o locatário assinando o contrato com uma cláusula abusiva, que viole o que está determinado na lei 8.245/91, ele não poderá ser obrigado, nem judicialmente a acatar o que está disposto em tal cláusula. Ou seja, a cláusula automaticamente será anulada.

Sendo assim, estude a lei do inquilinato para não cair em armadilhas de contratos. Outra opção é levar o contrato oferecido pelo locador até um advogado de sua confiança para que ele confira se há alguma cláusula abusiva ou não, e até sugerir alterações, se for necessário e conveniente.